FORMAÇÃO JUDICIÁRIA
De acordo com os quadros de Divisão Territorial de 31 de dezembro de 1936 e 31 de dezembro de 1937, bem como com o Anexo ao Decreto-Lei Nº 92, de 31 de março de 1938, o Município do Brejo da Madre de Deus é um dos Termos judiciários de que se compõe a Comarca de Belo Jardim, assim figurando na Divisão Territorial em vigor no quinquênio 1939/1943, fixada pelo Decreto-Lei Estadual Nº 235, de 9 de dezembro de 1938.
Face ao Decreto-Lei Estadual Nº 952, de 31 de dezembro de 1943, que fixou a Divisão Territorial Judiciária-Administrativa do Estado de Pernambuco, para vigoar no quinquênio 1944/1948, foi criada a COMARCA DA MADRE DE DEUS, constituída pelo Termo Judiciário Único de igual nome, desmembrado da Comarca do Belo Jardim.
Como já frisamos, a Comarca do Brejo da Madre de Deus, uma das primeiras a ser criada na Província, nos idos de 1833, sendo inclusive por algum tempo antes sido a Sede da Comarca do Sertão, uma das mais vastas de Pernambuco, onde os Corregedores e Ouvidores fixaram residência, sofreu várias quedas, tornando-se Termo de um ex-Distrito (Belo Jardim) e retomando a sua condição de Comarca de 1ª Entrância.
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