MINISTRO DA JUSTIÇA FERNANDO LYRA - 1985

Clique sobre a foto para ampliar

Achei por bem transcrever em nosso Blog o artigo do então Ministro da Justiça Fernando Lyra, publicado no jornal EDIÇÃO DOCUMENTO - Ministério da Justiça - Março/Dezembro de 1985. Trata-se de um jornal onde se registram as inovações desenvolvidas no início da Nova República pelo Ministério da Justiça do Brasil, na gestão democrática do memorável Ministro de Tancredo Neves e José Sarney, e também de Caruaru e Pernambuco, que foi Fernando Lyra.

“Nossa proposta: MUDAR

A minha escolha para o Ministério da Justiça devo-a ao inesquecível presidente Tancredo Neves. A ratificação da escolha, pelo Presidente José Sarney, é para mim motivo de orgulho: o presidente cresceu na minha admiração e no meu respeito, pela sua inabalável fidelidade aos compromissos da Aliança Democrática.

Os compromissos assumidos por Tancredo, o presidente Sarney fez decididamente seus, colocando em prática sagrada a promessa contida na frase famosa: ---“Seu sonho será o nosso sonho”.

O Ministério da Justiça tem procurado ser uma trincheira digna dos ideais da Nova República, contribuindo para consolidar a transição que iniciamos, sob liderança de Tancredo, rumo a uma democracia duradoura.

Uma das primeira atitudes que tomei, ao me defrontar com o desafio de implantar uma NOVA JUSTIÇA no Brasil, foi colocar-me não como ministro de Estado, mas na posição de qualquer outro cidadão. A partir daí, pude visualizar a credibilidade necessária às instituições públicas, sobretudo à Justiça.

Assim, como cidadão, percebi que o único caminho viável para conferir credibilidade à Justiça do meu país seria começar por limpar e remover, o máximo possível, tudo que pudesse ser considerado resquício de autoritarismo. Ao mesmo tempo, ocupei-me em formular uma nova proposta de convivência, a mais transparente possível, entre governantes e governados.

Para proceder a essas mudanças, a minha equipe de trabalho e eu tivemos que estabelecer como método de trabalho, três itens básicos:

1) No que se refere às alterações na legislação existente;

2) no que se refere às novas rotinas de trabalho com a comunidade;

3) às novas relações, como conseqüência da nova base legal.

Quanto à legislação existente, deparamo-nos com grandes dificuldades. A existência, por exemplo, de 42.887 textos legais, predominando conflitos de leis, leis ininteligíveis, leis em desuso. Enfim, uma verdadeira parafernália legal. Conseguimos reduzir um pouco essas leis, mas não ainda o suficiente para torná-las o mais próximo do ideal que queremos alcançar.

Determinamos que se procedesse às revisões indispensáveis, sobretudo visando a, como disse antes, eliminar o autoritarismo. Nesse sentido, estabelecemos três fases distintas. A primeira delas diz respeito a toda reforma legislativa que pretendemos encaminhar ao Congresso até o dia 1º de março de 1986.

Isso importará numa revisão da Lei de Segurança Nacional e também de toda a legislação sobre informações, abrangendo a Lei de censura, a Lei de Imprensa e a criação de uma nova lei, que garantirá aos cidadãos o direito a ter acesso às informações. Serão encaminhadas igualmente a reforma do Código de Processo Civil, uma nova lei sobre sociedade por cotas, uma lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada, uma lei que simplifica a práticas contábeis, uma lei de repressão aos abusos do poder econômico, uma lei de simplificação do registro de firmas e a nova lei de usucapião urbano especial.

A segunda fase, que começa a partir de 1º de março de 86, deve estar concluída ate o fim do ano. Nesse período, deverão ser reformadas as leis de falências e concordatas, a de desapropriação, a reforma do Código Penal (parte geral e especial), a lei de execuções pelais, a lei do Processo Penal, a lei de preservação da natureza e outras mais.

Finalmente, na terceira fase, estará a Constituinte.

A nova postura que adotamos no Ministério da Justiça (segundo item básico do nosso trabalho) foi no sentido de escancarar todas as portas. A todo cidadão é garantido o pleno direito a ter acesso a qualquer setor do Ministério. A ele são garantidas todas as orientações e informações que estiverem a nosso alcance.

A imprensa tem sido uma grande beneficiária e testemunha dessa nova postura.

Hoje, qualquer jornalista tem livre acesso à nossos gabinetes, numa conversa franca, aberta, leal. A comunidade como um todo, tem podido usufruir dessa nova determinação. Não acreditamos em democracia onde as informações permaneçam trancadas a sete chaves, sem que a sociedade tenha conhecimento das principais decisões que lhe dizem respeito. Estamos no Ministério para servir, e não para sermos servidos ou nos servirmos do poder.

Finalmente, o último item básico do nosso trabalho diz respeito às novas relações que emergirão da nova base legal. Assim não usamos, em nenhum momento, a atual Lei de Segurança Nacional, e utilizamos o mais restritivamente possível a Lei de Censura. Não determinamos nenhuma prisão por motivo de greve.

Não usamos as forças federais para reprimir conflitos sociais, mesmo quando, aparentemente, aos nossos olhos, as decisões judiciais tenham parecido injustas. A nossa bandeira é o respeito ao Judiciário, em qualquer circunstância, pois ele é, em qualquer país, a sentinela da ordem democrática. Nele temos de confiar e garantir a todo cidadão o acesso a qualquer recurso permitido pela ordem jurídica.

Sempre disse e continuo afirmando que mais grave do que o autoritarismo são as suas seqüelas.

Temos de mudar atitudes e comportamentos, pois não nos adianta ter as leis mais perfeitas do mundo, se não estivermos mais educados e preparados para exercer os direitos e obrigações que elas nos asseguram.

É preciso mudarmos a mentalidade de administrados e administradores.

Em 1986, espero dar seqüência a esse trabalho de abertura, consolidando o ideal que Tancredo Neves preconizou e que o presidente José Sarney, com determinação, firmeza e sabedoria, vem levando adiante.

Considerar-me-ei recompensado por ter cumprido esse meu dever de cidadão, e de ministro que se colocou a serviço do povo.

FERNANDO LYRA- Ministro da Justiça."

Nota: estivemos em Brasília-DF no ano de 1985 partiipando como Assessor Legislativo e Secretário Administrativo da Câmara de Caruaru, de um Congresso Nacional de Vereadores promovido pela UVB - União dos Vereadores do Brasil, e juntamente com os Vereadores caruaruenses fizemos uma visita ao Ministério da Justiça para cumprimentar o Ministro Fernando Lyra, e em lá chegando fomos recebidos fraternalmente, a exemplo de outros Vereadores que alí se encontravam oriundos de Municípios diversos. Respirávamos um novo ar, a liberdade democrática se fazia presente. Tive a honra em dado momento, do Ministro Fernando Lyra que esbanjava felicidade, de ser convidado pelo mesmo para ver o tal "telefone vermelho" que recebia chamadas exclusiva do Presidente da República, e só recebia, não ligava para o Presidente. Comigo vários outros Vereadores presenciaram esse fato, que embora pareça simples, mas é histórico. Depois o Ministro Fernando Lyra nos convidou para que juntamente com os Vereadores de Caruaru fôssemos à noite jantar em seu apartamento residencial, incluindo os Vereadores que em Caruaru lhes faziam oposição, a exemplo dos Vereadores José Lopes e Gilberto Galindo (de saudosas memórias) e os mesmos ao ser convidados ficaram pensando que era brincadeira tal convite, mas expliquei que o Ministro mandaria nos apanhar no Hotel, e assim aconteceu e fomos todos.Lá no apartamento estavam altas autoridades da Maçonaria do Brasil, e fomos recebidos pela anfitriã e esposa do Ministro, Dra. Márcia Lyra, fidalgamente. Foi um acontecimento inesquecível. Estamos relatando este fato tão somente para ratificar as palavras do Ministro Fernando Lyra no seu artigo acima transcrito, de fato as portas do Ministério foram abertas ao povo e a democracia se fazia presente. Uma verdade verdadeira.